A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4270) contra o artigo 104 da constituição de Santa Catarina e a lei 155/97 do mesmo estado.
Eles determinam que a defensoria pública seja exercida por advogados dativos (particulares nomeados pelo critério de rodízio na Ordem dos Advogados do Brasil) e pela assistência judiciária.
Uma outra ADI (3892) com o mesmo teor já tramita no Supremo Tribunal Federal desde abril de 2007, sob a relatoria do ministro Joaquim Barbosa e, por esse motivo, a Anadep pediu que a distribuição da ADI 4270 seja ao mesmo ministro.
Na 3892, o procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, deu parecer considerando que o exercício da Defensoria Pública não pode ser executado pela OAB em Santa Catarina. O caso ainda não foi votado no mérito pelo Plenário.
O principal argumento da Anadep em favor da defensoria pública estruturada nos moldes previstos pela Constituição Federal é o mesmo da ADI 3892: a lei estadual, ao prever apenas a assistência feita por dativos, teria invadido uma competência legislativa federal.
Para frisar esse entendimento, a associação cita um ensinamento do ministro Gilmar Mendes no livro Curso de Direito Constitucional, segundo o qual “o conflito entre a norma do poder constituinte do estado-membro com alguma regra editada pelo poder constituinte originário resolve-se pela prevalência desta, em função da inconstitucionalidade daquela”.
A ADI lembra, ainda, que o artigo 134 da Constituição Federal prevê que uma lei complementar federal estabelecerá as normas gerais aplicáveis à Defensoria Pública dos estados. “O exercício desta competência concorrente permite o desenvolvimento de normas estaduais autônomas, de acordo com a peculiaridade de cada unidade federativa, mas as linhas gerais da organização administrativa são desenhadas por lei federal”, ressalta a associação. “As regras gerais sobre a organização da Defensoria Pública nos estados são claras ao determinar que este órgão deve ser organizado em cargos de carreira, providos mediante concurso público”.
A associação pede ao STF a declaração de inconstitucionalidade do artigo 104 da constituição do estado e da lei 155/97, mas pede um prazo razoável, não superior a um ano, no qual as normas atuais continuerm em vigor até que seja estruturada a defensoria pública de Santa Catarina.
(STF)
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NUNCA é demais lembrar que SC é o único Estado do Brasil a não possuir Defensoria Pública. Os advogados vinculados à direção da OAB, Subseção Estadual, lutam com unhas e dentes pela manutenção da Defensoria Dativa, fórmula condenada, até, por muitos outros profissionais da área.
O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara concluiu hoje (15) a votação do processo contra o deputado Edmar Moreira. Com nove votos favoráveis, Moreira foi absolvido da acusação de quebra de decoro parlamentar por ter pago contas de sua empresa de segurança com dinheiro da verba indenizatória que recebia da Câmara.
Esse foi o terceiro relatório sobre o caso a ser votado no Conselho de Ética. Os dois primeiros foram rejeitados. Um recomendava a perda de mandato. O outro sugeria suspensão do parlamentar. Venceu o relatório elaborado pelo deputado Sérgio Brito (PDB-BA), que absolve Moreira por falta de justa causa.
“Não é a minha opinião nem a minha decisão”, lamentou o presidente do Conselho de Ética, José Carlos Araújo (PR-BA). “Achava melhor ir para o plenário.”
Para que o assunto seja analisado em plenário, é preciso que 51 deputados (um décimo do total) assinem o recurso. Como presidente do Conselho de Ética, Araújo não pode recorrer, mas disse que será um dos signatários do recurso, caso outro deputado resolva apresentá-lo. “Se só tiver 50 assinaturas, a 51ª será a minha. Se não tiver recurso, o caso está encerrado”.
O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), autor do primeiro relatório contra Moreira, que pedia a cassação dele e que foi rejeitado, afirmou que também não vai recorrer. “Não vou alimentar um sonho que não é real para mim.”
Os deputados têm prazo de cinco sessões plenárias para recorrer. Caso isso não ocorra, o processo será arquivado definitivamente.
(Agência Brasil)
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DÁ LICENÇA. VOU VOMITAR E JÁ VOLTO.
A Comissão de Direitos Humanos do Senado aprovou hoje (15) o parecer do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) sobre a nova Lei Nacional de Adoção.
A proposta, que agora será apreciada em regime de urgência no plenário, incentiva a adoção legal, impõe regras que evitam a permanência de menores em abrigos por longos períodos e concede à criança adotada o direito de opinar.
Se aprovada pelo plenário do Senado, sem modificações, a matéria segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Segundo o relator, as novas medidas previstas na lei de adoção estabelecem que “só quando não for possível manter a criança no seio familiar – com avós, tios, irmãos – o processo passa a ser encaminhado para a adoção por família substituta”.
(Agência Brasil)
Os três primeiros lugares foram, pela ordem, São Paulo, Rio de Janeiro e Vitória (Espírito Santo) conquistaram.
Florianópolis ficou em 14º lugar no país, devido ao seu pólo tecnológico, e Itajaí ficou em 25º lugar, pelas atividades portuárias.
A capital catarinense ficou em terceiro lugar na Região Sul, atrás apenas de Porto Alegre (7º lugar geral) e Curitiba (8º lugar geral).
Também apareceram no ranking nacional das cidades Blumenau (54º), Joinville (58º), São José (71º), Chapecó (83º) e Criciúma (92º).
A pesquisa incluiu 127 cidades com mais de 170 mil habitantes e R$ 210 milhões de reais em depósitos à vista na rede bancária.
Foram considerados três itens: oportunidades de educação (peso 3), vigor econômico (peso 2) e serviços de saúde (peso 1).
As melhores, somente da região Sul do Brasil:
1° PORTO ALEGRE (RS)
2° CURITIBA (PR)
3° FLORIANÓPOLIS (SC)
4° ITAJAÍ (SC)
5° LONDRINA (PR)
6° CAXIAS DO SUL (RS)
7° MARINGÁ (PR)
8° CANOAS (RS)
9° PASSO FUNDO (RS)
10° SANTA MARIA (RS)
11° JOINVILLE (SC)
12° BLUMENAU (SC)
13° RIO GRANDE (RS)
14° BENTO GONÇALVES (RS)
15° PELOTAS (RS)
16° CHAPECÓ (SC)
17° SÃO JOSÉ DOS PINHAIS (PR)
18° SÃO JOSÉ (SC)
19° PONTA GROSSA (PR)
20° SÃO LEOPOLDO (RS)
21° CASCAVEL (PR)
22° NOVO HAMBURGO (RS)
23° CRICIÚMA (SC)
24° GUARAPUAVA (PR)
Na região, houve uma quase perfeita divisão: sete cidades catarinenses, sete cidades paranaenses e oito cidades gaúchas.
A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça negou recurso interposto por Elaine Cristina da Silva, condenada pela Comarca de São José à pena de cinco anos e quatro meses de prisão, mais multa, por roubo qualificado pelo auxílio de mais pessoas para execução do crime.
De acordo com os autos, Elaine e Ana Paula de Souza Silva, acompanhadas de outra mulher não identificada, abordaram Leda de Jesus, que se dirigia ao banco Besc, e pediram-lhe R$ 1,00. Como a vítima disse que não possuía tal quantia, as três mulheres a seguraram e, enquanto uma delas puxava a sua bolsa, as outras tapavam a sua boca, ameaçando-a com uma faca.
Assustada, a vítima entregou a bolsa, que continha documentos pessoais, um aparelho celular, um molho de chaves, dois óculos de sol e uma calculadora científica. No dia seguinte, ao caminhar pela rua, Leda reconheceu as agressoras que usavam, inclusive, as mesmas roupas do dia anterior.
A defesa postulou a absolvição, sob o argumento de que as provas não seriam suficientes para a condenação, ou, no mínimo, desclassificação para furto. "O magistrado, diante do caso concreto, valendo-se do livre convencimento motivado na apreciação da prova, estabelecerá o valor que deve ser atribuído ao reconhecimento da ré, ainda que de modo informal", anotou o relator do processo, desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho.
"Para a configuração do crime de roubo é necessário haver o emprego de violência ou grave ameaça contra a vítima. Entretanto, a violência não precisa ser de tal gravidade a ponto de ensejar lesões corporais, como nas vias de fato. Ademais, a grave ameaça pode ser empregada de forma velada, configurando-se, isso sim, pelo temor causado à vítima, o que leva a permitir que o agente promova a subtração sem que nada possa a pessoa lesada fazer para impedi-lo", esclareceu o magistrado, em relação ao pleito de desclassificação do delito para furto.
A votação foi unânime. (AC 2009.018288-8)
Nós, a sociedade, as autoridades, e principalmente os pais temos a obrigação de ajudar e orientar na formação de nossos jovens seja para o seu crescimento pessoal, ou para salvar as suas (e as nossas) vidas.
O crescimento da criminalidade, tanto nas manchetes dos jornais como nos números da UNESCO são assustadores. O número de homicídios entre a parcela mais jovem da população – dos 14 aos 24 anos – é um dos maiores do mundo.
O custo da violência é alto, tanto para a sociedade como para a economia, cujos indicadores variam de 7,5 a 10% do PIB, com gastos em segurança ou em tratamentos de saúde com as vítimas.
Mais escolas, mais espaços de lazer, mais trabalho e menos Centros de Internamento Provisório, é a receita básica para começar a melhorar essa situação. Uma bolsa para manter os jovens na Escola custa menos do que mantê-los em um Centro de Internamento Provisório, e, mais jovens no ensino médio são menos jovens morrendo.
Na polêmica criada em torno da legalidade, eficiência ou constitucionalidade da aprovação ou não do ‘toque de Recolher’, perdemos todos, pois sua implantação além de bem vinda pela maioria da população, iria auxiliar os pais que não conseguem controlar nem disciplinar seus filhos. Sim, pois em muitos lares não são os filhos que obedecem aos pais, mas os pais que temem e obedecem a seus filhos, infelizmente.
E os que ainda têm dúvidas, deveriam circular pelos bairros à noite e ver as rodinhas de jovens ociosos, em atitudes agressivas, se imaginando, como todo jovem, indestrutível, e capaz de conquistar o mundo quebrando regras e desrespeitando leis.
Independentemente da classe social, o jovem é carente; ou de recursos ou de afeto e atenção. É a fase da vida em que mais precisam de conselhos e de diálogo, pois ele é como uma criança que precisa de alguém que lhe diga o que é certo ou errado.
Ora a falta de recursos, ora o déficit de atenção e afeto – existem carências em todas em todas as classes sociais, assim como desvios comportamentais que acabam na delinqüência. Temos o jovem menos favorecido que quer conquistar o mundo a qualquer preço e o jovem abastado que pensa que o mundo lhe pertence, e pode fazer o que bem quiser, incluindo desrespeitar a lei.
Assim, ficamos devendo, além da boa educação familiar, a atenção da sociedade, com a oferta de empregos, esporte e lazer, e das Autoridades, com boas escolas e leis que protejam a vida dos jovens, alem de uma formação adequada para a sobrevivência em um mundo cada vez mais competitivo.
(Max Paul Jr., leitor, dando sua opinião)
Estudo da Secretaria da Fazenda mostra que, dos 1.830 postos de SC, cerca de 200 (10,93%) apresentam irregularidades. Além disso, duas grandes distribuidoras catarinenses estão com os registros cassados e outras duas tiveram a emissão de nota fiscal eletrônica bloqueada, ou seja, esses estabelecimentos são obrigados a pagar impostos a cada operação realizada e a prestar contas periodicamente à Fazenda.
Esta é parte de informação liberada à imprensa pela Secretaria Estadual da Fazenda, anunciando uma blitz nos postos e nas distribuidoras de combustíveis, à cata de sonegação fiscal.
Segundo a Secretaria, muitos estão furando o bloqueio de fronteira, entrando com cargas de combustíveis sem nota, escapando do ICMS.
Talvez isto explique o que vem ocorrendo com postos que vendem combustível a preço muito mais barato (até R$ 0,50 por litro), em relação a outros postos da mesma região (caso específico de Balneário Camboriú e Itajaí).
Para o consumidor, um bom negócio. Alguns donos de postos dizem, entretanto, que o preço menor apenas diminui a lucratividade por litro, mas a quantidade vendida compensa e a medida, sem dúvida, atrai uma clientela considerável, como acontece, por exemplo, em Itajaí, onde há postos vendendo gasolina a até R$ 2,09, enquanto em Balneário Camboriú o combustível está sendo vendido a mais de R$ 2,50 por litro.
Se isto está ou não ligado à sonegação apontada pela Secretaria, não se sabe. Mas seria de boa monta se a fiscalização também funcionasse quanto ao superfaturamento no preço final e à formação de cartéis, como ocorre em muitas regiões - neste caso em flagrante prejuízo do consumidor, que fica sem qualquer proteção e é obrigado a se sujeitar ao arbítrio dos donos de postos.
(Leia o que escreve Moacir Pereira, colunista da RBS, a respeito do assunto)
A Receita Federal do Brasil, em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal (MPF), deflagrou hoje (14), em São Paulo, a Operação Porto Europa para apreender provas relacionadas a um esquema fraudulento na importação de artigos de luxo. A fraude beneficiaria um grupo empresarial paulistano, segundo a Receita.
Com mandados expedidos pela Justiça Federal, a operação está sendo realizada em lojas e residências dos supostos envolvidos no esquema, além dos escritórios de contabilidade que prestam serviços para essas pessoas.
Segundo a Receita, as investigações duraram um ano e apontam que, em 2004, 2005 e 2006, houve o uso de "laranjas" (pessoas que emprestam ou têm o nome utilizado nas irregularidades) e subfaturamento em importações, além de descaminho, sonegação fiscal e falsidade ideológica.
Ainda de acordo com a Receita Federal, o esquema consistia em “substituir, nos documentos de importação, o real importador e os reais fornecedores, respectivamente, por tradings brasileiras e por empresas exportadoras de fachada, sediadas em Miami. Dessa forma, o grupo conseguia ocultar da Receita Federal tanto os reais beneficiários (adquirentes) quanto os verdadeiros valores transacionados na operação”.
(Agência Brasil)
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SERÁ que, desta vez, o bicho pega mesmo ou é só foguetório? Os bagrões serão indiciados ou só pegarão as piavas?
Quando moço, eu tinha amigos que fumavam maconha, e sabia desse fato, tendo, inclusive, várias oportunidades de também dar um pega, a fim de sepultar de vez a caretice, que me acompanhava junto com a gagueira. Acontece que a minha mãe, desde que me conheci por gente, martelava sempre na mesma tecla: prefiro um filho ladrão a drogado.
E isso era dia e noite: prefiro um filho ladrão a drogado.
Quando chegava em casa, a mãe esperava eu dormir e ia, na camufla, no meu quarto para revistar os bolsos das calças e camisas, em busca de drogas ou seus indícios, que se revelavam tanto pelo cheiro azedo como também pelo farelo da cannabis. Não poderia decepcioná-la, e segui a minha estrada como o joãozinho do passo errado perante os manos.
Caretão e cada vez mais gago, mas que lá na frente deu certo, enquanto os panacas continuaram na mesma balada, crescendo na vida que nem cola de égua.
Marcou-me tanto essa fase de vigilância sem trégua, que, ainda hoje, quando me defronto com dependentes químicos, lembro-me de minha mãe, que ainda está bem viva e lúcida, na querida São Sepé, onde ficarão para sempre, como disse Apparicio Silva Rillo em relação a São Borja, os meus versos e os meus ossos…
Mario Quintana, poeta de todos nós, alertava para que “não desças os degraus do sonho, para não despertar os monstros. Não subas aos sótãos - onde os deuses, por trás das suas máscaras, ocultam o próprio enigma. Não desças, não subas, fica. O mistério está é na tua vida!”.
É no comportamento dos pais que repousa o mistério de humanizar seus filhos. É preciso penetrar no reino dos jovens, até mesmo como um viajante clandestino, para redescobrir as tantas facetas escondidas em uma superfície intacta. Construir, tijolo por tijolo, uma relação com o filho, até que ele lhe diga, olhando bem nos olhos: pai, você é o meu melhor amigo.
Quando isso acontecer, terá o mundo salvado um jovem, e terá um pai justificado a vida.
Feito este parêntese, vou ter que discordar de ti, meu caro Fumacinha. Tu me disseste ontem à noite que um baseado, uma pedra de crack, uma carreira de cocaína, tudo isso não dá nada. Concordo que as raras vagas ainda pendentes de ocupação nas prisões estão reservadas para os homicidas sanguinários, os criminosos sexuais, para os traficantes reincidentes. Só que a cadeia, em muitos casos, é café pequeno se comparada ao incômodo que virá depois do envolvimento com a erva e o pó.
Eu até preferiria, te juro, puxar uns meses de grade pelo lado de dentro e me ver livre depois, desembaraçado da papelada, a ter que enfrentar o transtorno decorrente duma certidão de antecedentes positiva. O cara, com a ficha suja na polícia ou no foro, não arruma nem pro fumo, pois fica marcado na paleta.
Vou te dar um exemplo que mata a charada: um dia, caso satures das “viagens” ilusórias que nunca chegam a lugar nenhum, e resolvas partir para a busca de emprego, via concurso público - porque paga melhor e tem segurança -, sinto desapontar-te, mas vais rodar já na inscrição. É que eles, sem exceção, exigem folha corrida negativa, da Justiça Estadual e da Federal, e aquele processo fajuto por porte do bagulho, que não deu em nada, agora vai dar.
Mas o pior ainda virá, meu caro Fumacinha, quando comprares a panca fiado e depois não puderes pagar, dando um beiço em quem te vendeu a mercadoria. O mandachuva da boca de fumo mantenedora não foi criado com muito mimo, e nem costuma aplicar penas alternativas, como a nossa lei boazinha oferece. É bom não esqueceres que todo aquele que faz de otário um traficante não faz a segunda vez, pois não vive para tentar de novo o mesmo drible de corpo.Por Afif Simões Neto, juiz da 2ª Turma Recursal Cível do RS
(*) E-mail - afif@tj.rs.gov.br
Afinal de contas, a situação empresarial da Celesc sob a gestão de Eduardo Moreira deixou a desejar, conforme relatório remetido ao Conselho Administrativo pelo seu principal acionista.
A luta agora é para evitar a leitura da carta enviada com os dados comprometedores. Tudo igualzinho aos apuros do governo federal em relação à CPI da Petrobrás. Juram nada haver de irregular, mas evitam mostrar relatórios, números e detalhes.
Veja AQUI detalhes da carta com os principais problemas apontados, segundo a RBS.
E veja AQUI o que significam, afinal, os aspectos contestados pelo principal acionista.
A Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4270) contra o artigo 104 da constituição de Santa Catarina e a lei 155/97 do mesmo estado.
